Direito das famílias: a facultatividade da audiência de conciliação em ações com causa de pedir baseadas em violência doméstica

Resumo

A pesquisa se propõe a analisar a temática da facultatividade da realização da audiência de conciliação em ações com causa de pedir baseadas em violência doméstica. Isso pois, a mulher inserida em um grave cenário de violência não possui a capacidade de conversar, em igualdade de condições, com seu agressor, faltando-lhe o necessário empoderamento para que a conciliação ou a mediação seja realizada com efetividade. Nesse sentido, é realizada uma análise do Código de Processo Civil, o qual se presta a enaltecer as técnicas alternativas de resolução de conflitos, incentivando a realização de audiência de conciliação e mediação como forma de solução célere e equânime, notadamente no aspecto em que a lei processual expressamente dispõe que nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. A problemática se apresenta em relação a obrigatoriedade, visto que um dos fundamentos da autocomposição se encontra na autonomia da vontade. Não se pode vislumbrar a possibilidade de designação de audiência de conciliação com a finalidade de obter a autocomposição a qualquer custo, submetendo a vítima a uma situação de desconforto e vulnerabilidade, facilitando a perpetuação do ciclo da violência doméstica, a expondo a novos riscos e desprezando todo sofrimento e violência que foi originalmente submetida. Nesse cenário exsurge a importância deste estudo, o qual se baseia na literatura específica e nos precedentes sobre o assunto, e encontra motivação na relevância de serem preservados os direitos das mulheres em situação de violência doméstica.