Responsabilidade civil do Estado em tempos de pandemia: uma análise do direito à educação no ensino público e ao acesso aos meios digitais como fundamental

Abstract

O presente artigo se dedica a analisar crítica e construtivamente a responsabilidade civil do Estado na garantia do direito à educação no ensino público, bem como no acesso aos meios digitais enquanto direitos fundamentais. Para tanto, analisou-se o fundamento do direito à educação e os reflexos e desafios advindos da pandemia do Novo Coronavírus na rede pública de ensino. Evidenciada a responsabilidade civil objetiva do Estado em fazer cumprir esse direito, concluiu-se pela aplicação da Teoria do Risco Integral para responsabilizar a Administração Pública por suas ações e omissões, enquanto garantidora do arcabouço mínimo protetivo à dignidade da pessoa humana. Nesse cenário, foi problematizado o acesso aos meios digitais enquanto garantia imprescindível ao ensino, principalmente no cenário pândemico, e os impactos da carência de acesso à internet aos alunos da rede pública. Cabe ressaltar que este artigo foi escrito previamente à publicação da Lei nº 14.172/202, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Quanto à investigação, pertence à classificação de Witker (1985) e Gustin (2010), utilizar-se-á a vertente jurídico-sociológica, com predomínio do raciocínio dialético. Parte-se, ainda, de uma análise qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e documental.