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Tributário

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  • A restrição da imunidade sobre imposto de transmissão de bens imóveis (art. 156, § 2º, da CF) frente aos desdobramentos do RE 796.376/SC

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  • (Re)pensando os critérios de tributação do sistema tributário nacional: progressividade e regressividade em consideração à justiça fiscal

    Érica Melicia da Silva Silveira

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E-ISSN (eletrônico): 2764-8095
ISSN (impresso): 2764-8087

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Revista Magis de Direito. Betim, MG, Brasil. E-ISSN: 2764-8095 | ISSN: 2764-808

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