Analysis Of Fundamental Rights In Light Of Law N. 15.100 Of 2025: Restriction On The Use Of Cell Phones In Schools
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14999234%20Keywords:
Law 15.100 of 2025, Use of cell phones at school, Responsibility, Public Educational PolicyAbstract
Law no. 15,100 of 2025 provides for restrictions on the use of cell phones at school, and also provides institutional recommendations for their implementation. Therefore, the present work will aim to analyze the legal and social aspects of law no. 15,100 of 2025 in schools, as well as responsibilities in case of non-compliance. The methodology was a literature review, using the Scielo platforms, the Capes theses and dissertations database, as well as the physical collection of books as a search basis. The results demonstrate that despite the 2025 law bringing the provisions, schools still need adjustments, which can involve everything from training courses on the topic, to even routine awareness raising of the new stance within schools.
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