Analysis of the applicability of political bond in crimes of violence against women
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.8335562Keywords:
Fiança policial; Lei Maria da Penha; Violência Contra a Mulher.Abstract
Article 322 of the Code of Criminal Procedure provides for the granting of bail by the police authority. Faced with such a legal provision, the following problem was addressed: is it compatible to admit the police fiancée in crimes of violence against women? The objective of the research was to analyze the regulations that regulate the police bride and its application compatibility in crimes of violence against women according to the Maria da Penha Law. The method used in the research was deductive through a qualitative approach and exploratory perspective. At the end of the research, it is concluded that the bride is not applicable in crimes of domestic violence.
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