Análise da aplicabilidade da fiança policial nos crimes de violência contra a mulher
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.8335562Palavras-chave:
Fiança policial; Lei Maria da Penha; Violência Contra a Mulher.Resumo
O artigo 322 do Código de Processo Penal prevê a concessão da fiança pela autoridade policial. Diante de tal previsão legal, observou-se o seguinte problema: é compatível a concessão da fiança policial nos crimes de violência contra a mulher? O objetivo da pesquisa foi analisar as normativas que regulamentam a fiança policial e sua compatibilidade de aplicação nos crimes de violência contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo por meio de abordagem qualitativa e finalidade exploratória. Ao final da pesquisa conclui-se que a fiança não é cabível nos crimes de violência doméstica.
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