Análise da aplicabilidade da fiança policial nos crimes de violência contra a mulher

Autores

  • Anna Karoline Cavalcante Carvalho UFT

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.8335562

Palavras-chave:

Fiança policial; Lei Maria da Penha; Violência Contra a Mulher.

Resumo

O artigo 322 do Código de Processo Penal prevê a concessão da fiança pela autoridade policial. Diante de tal previsão legal, observou-se o seguinte problema: é compatível a concessão da fiança policial nos crimes de violência contra a mulher? O objetivo da pesquisa foi analisar as normativas que regulamentam a fiança policial e sua compatibilidade de aplicação nos crimes de violência contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha. O método utilizado na pesquisa foi o dedutivo por meio de abordagem qualitativa e finalidade exploratória. Ao final da pesquisa conclui-se que a fiança não é cabível nos crimes de violência doméstica.

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Publicado

15-09-2023

Como Citar

CARVALHO, A. K. C. Análise da aplicabilidade da fiança policial nos crimes de violência contra a mulher. Revista de Direito Magis, Betim, v. 2, n. 1, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8335562. Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/41. Acesso em: 22 abr. 2024.