Perspectivas sobre embargos declaratórios dotado de efeito infringente protelatório

Resumen

A presente pesquisa analisa os embargos declaratórios, ou embargos de declaração, na hipótese, em que são dotados de Efeito Infringente Protelatório, para tanto observar-se-á o tratamento legal dado aos Embargos Declaratórios no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, especialmente a previsão legal dos Embargos de Declaração constante no artigo 1.022, CPC, o efeito infringente previsto no art. 1.023, § 2º, CPC, e a hipótese de oposição dos embargos com finalidade manifestamente protelatória. A temática é de supra importância considerando-se que os Embargos de Declaração consistem em uma proteção de garantias constitucionais, uma vez que a Constituição assegura o direito a motivação decisória A referida pesquisa que se propõe pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, se trata de uma pesquisa teórica, o que será possível a partir da análise de conteúdo dos textos doutrinários, normas e demais dados colhidos na pesquisa. Conclui-se que o efeito infringente “protelatório” seria cabível em havendo indicação do vício constante no art. 1.022 do CPC (2015), ou ainda, também nas hipóteses do art. 966, II, IV, V e VIII, CPC (2015).