The breach about constitutional warranties: a study regarding recurring floods in Belo Horizonte
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.6647192Keywords:
State, Objective liability, RiskAbstract
The present study is based in essential analysis of the reason for holding the State for material damages, possibly avoidable, through notification to population, concerning floods in the city of Belo Horizonte. The research belongs to the juridical-sociological methodological aspects. Regarding the type of research was chosen the Witker (1985) and Gustin (2010), the juridical-projective type. According to the analysis of the technical content, it’s stated that it’s a theoretical research, which will be possible from the content analysis of the doctrinal texts, standards and other data collected in the research.
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