Chamada de Artigos - Dossiê "Direito Processual Civil: Aspectos Gerais e Técnicos das Nulidades"

A Revista de Direito Magis (RDM), publicação periódica cientifica, com a linha editorial - Ciências Sociais na Sociedade Contemporânea, nas pessoas do prof. Michel Canuto de Sena e prof. Sthefano Scalon Cruvinel convidam pesquisadores para a submissão de artigos científicos para o dossiê: Direito Processual Civil: Aspectos Gerais e Técnicos das Nulidades.

Inicialmente, o sistema de nulidades no Direito Processual Civil brasileiro é um mecanismo de controle que visa assegurar a regularidade do processo e a observância das garantias fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Nesse sentido, o formalismo processual atua como um instrumento para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos judiciais. Este dossiê tem como objetivo explorar os aspectos gerais e técnicos das nulidades, analisando seus princípios norteadores, classificações e os entendimentos consolidados na jurisprudência dos tribunais superiores, que modulam a aplicação da teoria em busca de um equilíbrio entre a forma e a efetividade da justiça.

Destarte, as nulidades são tradicionalmente classificadas em absolutas e relativas, distinção que define o regime jurídico aplicável a cada uma. Logo, a Nulidade Relativa surge da violação de norma que tutela interesse predominantemente privado. Deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão.

Já a Nulidade Absoluta resulta da ofensa a normas de ordem pública, que tutelam o interesse público na regularidade do processo. Pode ser declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeita à preclusão.

Frente ao exposto, o presente dossiê revela a constante tensão entre a necessidade de um processo célere e eficiente e a indispensável observância das garantias constitucionais. A jurisprudência moderna, especialmente a dos tribunais superiores, tem desempenhado um papel crucial ao interpretar a legislação de forma a valorizar a instrumentalidade do processo, condicionando a declaração de nulidade à efetiva demonstração de prejuízo. O domínio técnico sobre o tema, portanto, não se resume ao conhecimento das formas legais, mas à compreensão de como os princípios e as decisões judiciais moldam um sistema que busca, em última análise, a prolação de uma decisão justa e legítima.

Os parâmetros editoriais de formatação encontram-se acessíveis na aba “Submissões”.

O prazo final para submissão de artigos pela plataforma é o dia 28 de fevereiro de 2026, com expectativa de publicação de toda a seção especial até o final do mês de março de 2026.

Para informações adicionais, escreva para contato.revistamagis@hotmail.com.