Inteligência artificial na produção científica: transparência, responsabilidade jurídica, direitos autorais e desafios do direito probatório na era da integridade científica

Resumo

O presente estudo objetiva analisar as repercussões jurídicas decorrentes do uso da Inteligência Artificial na produção científica, sob a perspectiva do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Autorais e responsabilidade jurídica do pesquisador. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada em legislação, doutrina, jurisprudência e na Portaria Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico n. 2.664 de 2026, que estabelece diretrizes para o uso da Inteligência Artificial na pesquisa científica. Os resultados demonstraram que, embora a Inteligência Artificial constitua ferramenta legítima de apoio acadêmico, sua utilização não afasta deveres relacionados à transparência, autoria, integridade científica e responsabilidade civil. Constatou-se que o uso inadequado da Inteligência Artificial pode gerar violações autorais, responsabilização por danos, comprometimento da autenticidade probatória e repercussões administrativas e institucionais. Conclui-se que o avanço tecnológico amplia a necessidade de supervisão humana, reafirmando o pesquisador como responsável pela legitimidade e confiabilidade do conhecimento produzido.