A judicialização de medicamentos para a pessoa idosa sob a perspectiva do código de processo civil: efetivação do direito à saúde e limitações estatais

Resumo

A judicialização de medicamentos para a pessoa idosa no Brasil representa um fenômeno complexo que evidencia a tensão entre a efetivação do direito fundamental à saúde e as limitações orçamentárias do Estado. Fundamentado no artigo 196 da Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, o acesso à saúde é garantido como direito universal, com prioridade especial a indivíduos mais vulneráveis, como os idosos. Nesse cenário, o Poder Judiciário surge como instrumento essencial para assegurar o chamado mínimo existencial, especialmente diante de falhas na prestação estatal. Entretanto, essa atuação judicial não está isenta de controvérsias. Tais critérios visam assegurar decisões mais técnicas e alinhadas à medicina baseada em evidências, respeitando também o papel da Comissão Nacional de Inovação de Tecnologias na avaliação de tecnologias em saúde. Sob uma perspectiva analítica, observa-se que a judicialização não deve ser vista apenas como solução individual, mas como indicativo de falhas estruturais no sistema de saúde. Nesse sentido, evolui-se para uma judicialização estrutural, baseada no diálogo institucional entre Judiciário, Executivo e sociedade civil, buscando soluções mais amplas e sustentáveis. Conclui-se que a judicialização é indispensável para garantir direitos fundamentais, especialmente à pessoa idosa, mas deve ser exercida com cautela e critérios técnicos. O grande desafio reside em equilibrar a proteção individual com a sustentabilidade do sistema público de saúde, de modo que a efetivação do direito à saúde não comprometa a coletividade, mas sim contribua para o aprimoramento das políticas públicas.