O princípio da publicidade dos atos processuais civis e o direito fundamental à proteção de dados pessoais: diretrizes para uma balize entre os direitos no Brasil

Resumo

Busca-se, por intermédio do presente estudo, realizar uma análise crítica e construtiva a respeito da proteção de dados no Brasil, notadamente no que se refere à compatibilização de tal direito fundamental com o princípio determinante da publicidade dos atos processuais cíveis no direito pátrio. Nesse ínterim procedeu-se a uma análise a respeito da sociedade da informação, com enfoque em suas características distintivas e elementares, assim como seus impactos na vida das pessoas, de modo a elucidar o valor atribuído à informação e dos dados na contemporaneidade. Complementarmente, aborda-se o tema do princípio da publicidade dos atos processuais e da proteção dos dados pessoais no Brasil, de modo a se evidenciar suas principais características, perspectivas e desafios. Na sequência, aborda-se o tema da anonimização de dados como uma possibilidade na compatibilização entre publicidade dos atos processuais e proteção de dados pessoais, garantindo-se, desse modo, a maior amplitude a ambos os direitos. Para a consecução do estudo foi empregada a vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação proposta por Jorge Witker e Miracy Barbosa de Sousa Gustin e Maria Tereza Fonseca, o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, a qual se demonstrou possível a partir da análise de conteúdo da doutrina e demais legislação pertinente. Deste modo o estudo propõe lançar luzes sobre a temática proposta com a finalidade de apresentar soluções adequadas no tocante a compatibilização, no âmbito do direito pátrio, do princípio da publicidade dos atos processuais e do direito à proteção da intimidade, privacidade e autodeterminação informativa tal como esculpidos na Lei Geral de Proteção de Dados.