Desenvolvimentos e dificuldades contemporâneas da responsabilidade civil ante ao paradigmático Recurso Extraordinário nº 580.252

Resumo

Ante ao atual momento político-social brasileiro, manifesta-se como imperiosa a necessidade de um olhar civil sobre a temática da violação aos direitos humanos dos indivíduos encarcerados em prisões brasileiras, de modo a relacionar-se com a omissão estatal e as mazelas inerentes ao sistema prisional, como a superlotação e o agravamento das degradantes condições às quais os presos se encontram submetidos. Neste toar, é cristalina a afronta aos princípios de dignidade humana estampados na Constituição Federal de 1988. Destarte, faz-se relevante o presente estudo para ampliar o debate sobre o papel da Responsabilidade Civil na matéria dos danos extrapatrimoniais, vez que nenhuma forma de compensação logra o necessário êxito. Através de análise do paradigmático RE 580252, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, são extraídas (im)possibilidades de respostas minimamente satisfatórias para o suscitado. O estudo proposto pertence à vertente metodológica jurídico-dogmático. Em relação ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. No tocante à técnica de análise do conteúdo, trata-se de pesquisa teórica, a partir de análise de conteúdo de jurisprudência e doutrina. Em conclusão, extraiu-se a impossibilidade de compensação em pecúnia pela via da Responsabilidade Civil, ante ao complexo e frágil panorama contemporâneo do sistema prisional brasileiro.