Magis Law Review

A reconfiguração das nulidades processuais no código de processo civil de 2015: entre a superação do formalismo e a centralidade do prejuízo

Sthefano Scalon Cruvinel — 2026-06-05

O presente artigo analisa a reconfiguração do sistema de nulidades processuais no Código de Processo Civil de 2015, destacando a superação do formalismo excessivo e a centralidade do princípio do prejuízo como eixo estruturante da validade dos atos processuais. A pesquisa tem como objetivo examinar os fundamentos teóricos e práticos das nulidades no direito processual civil brasileiro, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da causalidade e da primazia do julgamento de mérito. Adota-se metodologia de revisão de literatura e análise jurisprudencial, com destaque para a atuação do Superior Tribunal de Justiça na consolidação de uma abordagem funcional das nulidades. Os resultados indicam que o Código de Processo Civil de 2015 promoveu uma mudança paradigmática, condicionando a decretação de nulidade à demonstração de prejuízo concreto e restringindo sua aplicação a hipóteses excepcionais. Conclui-se que o sistema contemporâneo privilegia a eficiência, a segurança jurídica e a cooperação processual, reafirmando a nulidade como instrumento de garantia das partes, e não como mecanismo de formalismo excessivo.

A judicialização de medicamentos para a pessoa idosa sob a perspectiva do código de processo civil: efetivação do direito à saúde e limitações estatais

Ana Gabriela Simon — 2026-06-05

A judicialização de medicamentos para a pessoa idosa no Brasil representa um fenômeno complexo que evidencia a tensão entre a efetivação do direito fundamental à saúde e as limitações orçamentárias do Estado. Fundamentado no artigo 196 da Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, o acesso à saúde é garantido como direito universal, com prioridade especial a indivíduos mais vulneráveis, como os idosos. Nesse cenário, o Poder Judiciário surge como instrumento essencial para assegurar o chamado mínimo existencial, especialmente diante de falhas na prestação estatal. Entretanto, essa atuação judicial não está isenta de controvérsias. Tais critérios visam assegurar decisões mais técnicas e alinhadas à medicina baseada em evidências, respeitando também o papel da Comissão Nacional de Inovação de Tecnologias na avaliação de tecnologias em saúde. Sob uma perspectiva analítica, observa-se que a judicialização não deve ser vista apenas como solução individual, mas como indicativo de falhas estruturais no sistema de saúde. Nesse sentido, evolui-se para uma judicialização estrutural, baseada no diálogo institucional entre Judiciário, Executivo e sociedade civil, buscando soluções mais amplas e sustentáveis. Conclui-se que a judicialização é indispensável para garantir direitos fundamentais, especialmente à pessoa idosa, mas deve ser exercida com cautela e critérios técnicos. O grande desafio reside em equilibrar a proteção individual com a sustentabilidade do sistema público de saúde, de modo que a efetivação do direito à saúde não comprometa a coletividade, mas sim contribua para o aprimoramento das políticas públicas.

Suspeição nas cortes superiores: entre a imparcialidade judicial e a legitimidade das decisões

Sthefano Scalon Cruvinel — 2026-06-05

O presente artigo examina o instituto da suspeição no âmbito das cortes superiores brasileiras, analisando-o como garantia fundamental da imparcialidade judicial e elemento estruturante da legitimidade das decisões. Parte-se da premissa de que a imparcialidade não se limita à ausência de parcialidade subjetiva, mas abrange também a percepção objetiva de neutralidade, conforme delineado pela teoria da aparência. O estudo investiga os fundamentos normativos da suspeição, sua aplicação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, e os desafios de sua utilização em contextos de alta complexidade. Adota-se metodologia qualitativa, com análise de precedentes paradigmáticos, como o Habeas Corpus 164.493 do Estado do Paraná, que redefiniram os contornos da matéria. Os resultados indicam que a aplicação da suspeição nas cortes superiores demanda um equilíbrio delicado entre a proteção da imparcialidade, a segurança jurídica e a estabilidade institucional. Conclui-se que a adequada delimitação do instituto, à luz da teoria da aparência, é indispensável para a manutenção da confiança pública no Poder Judiciário.

Inteligência artificial na produção científica: transparência, responsabilidade jurídica, direitos autorais e desafios do direito probatório na era da integridade científica

Sthefano Scalon Cruvinel — 2026-06-05

O presente estudo objetiva analisar as repercussões jurídicas decorrentes do uso da Inteligência Artificial na produção científica, sob a perspectiva do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Autorais e responsabilidade jurídica do pesquisador. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada em legislação, doutrina, jurisprudência e na Portaria Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico n. 2.664 de 2026, que estabelece diretrizes para o uso da Inteligência Artificial na pesquisa científica. Os resultados demonstraram que, embora a Inteligência Artificial constitua ferramenta legítima de apoio acadêmico, sua utilização não afasta deveres relacionados à transparência, autoria, integridade científica e responsabilidade civil. Constatou-se que o uso inadequado da Inteligência Artificial pode gerar violações autorais, responsabilização por danos, comprometimento da autenticidade probatória e repercussões administrativas e institucionais. Conclui-se que o avanço tecnológico amplia a necessidade de supervisão humana, reafirmando o pesquisador como responsável pela legitimidade e confiabilidade do conhecimento produzido.

O direito probatório nos casos de bullying escolar: a necessidade de uma hermenêutica interdisciplinar

Ana Gabriela Simon — 2026-06-05

O presente artigo analisa o direito probatório nos casos de bullying escolar, destacando a necessidade de uma abordagem hermenêutica interdisciplinar para a adequada compreensão e enfrentamento desse fenômeno. Parte-se da concepção do bullying como forma de violência reiterada, com impactos relevantes nas esferas jurídica, educacional e de saúde pública. O estudo examina as dificuldades inerentes à produção de provas nesses casos, especialmente em razão da natureza dissimulada das condutas, da recorrência dos atos e da crescente incidência do cyberbullying. Adota-se metodologia de revisão de literatura, com base em fontes acadêmicas e normativas, visando identificar os principais instrumentos probatórios e os desafios à responsabilização dos agressores e à proteção das vítimas. Os resultados indicam que a prova testemunhal, os registros institucionais e os documentos digitais assumem papel central, embora apresentem limitações quanto à sua confiabilidade e robustez jurídica. Além disso, destaca-se a importância das políticas públicas de prevenção e da mediação escolar como mecanismos complementares à atuação jurisdicional. Conclui-se que a efetividade do direito probatório em casos de bullying exige integração entre diferentes áreas do conhecimento, bem como o fortalecimento de práticas preventivas e instrumentos jurídicos capazes de assegurar a proteção integral da vítima e a responsabilização adequada dos envolvidos.

VIOLENCE AGAINST WOMEN IN BRAZIL: BETWEEN HISTORY AND DATA — A LITERATURE REVIEW

Ariele Mazoti Crubelati Musialak — 2026-06-05

Women have been targets of sexual abuse, mistreatment, inequality, domestic violence, workplace violence, and violence in society. This research aims to analyze the historical context of violence against women in Brazil, as well as statistical data and documents on the subject, in order to understand the other problems and forms of violence that unfold from this reality. To analyze studies related to domestic violence in the field of education, we opted for bibliographic and documentary research, gathering data from the main theoretical databases, as well as laws and statistics from Brazil and worldwide, especially highlighting geographical areas (in the most alarming regions of the country) and considering the temporal context of the COVID-19 pandemic. It is fundamental that all efforts to eradicate violence against women are made viable; these struggles need to be undertaken in various environments, whether institutional, public, or private. The research results show that tackling violence against women requires intersectoral actions, expanding the support network, and strengthening public policies for prevention, protection, and guaranteeing rights, which go beyond laws but are aligned with the social and cultural reality of these women.
KEYWORDS: Violence against Women; Domestic violence; Women rights;

Garantias fundamentais na execução penal: uma análise à luz do devido processo legal

Leonardo Henrique Schabo de Souza — 2026-06-05

O presente artigo analisou a execução penal sob a égide do Devido Processo Legal e das garantias fundamentais do executado, partindo da premissa de que a fase de cumprimento da pena não é um mero desdobramento administrativo, mas uma etapa jurisdicionalizada e vinculada aos preceitos garantidos pela Constituição Federal. Outrossim, o objetivo do trabalho consistiu na análise das garantias do executado na fase da execução penal, sobretudo o Devido Processo Legal substantivo, integrando-o aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e ao princípio da ressocialização enquanto direito subjetivo. Analisou-se, ainda, a imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos de apuração de faltas graves cometidas pelos apenados. Para tanto, a metodologia adotada foi a revisão narrativa, tendo como base obras clássicas e contemporâneas, presentes na plataforma Google Acadêmico. Por fim, concluiu-se que a efetividade das garantias do executado, aliada ao reconhecimento da ressocialização como dever jurídico do Estado, é o meio para superar o estado de coisas inconstitucional verificado no sistema prisional brasileiro, assegurando, sobretudo, que as sanções aplicadas aos executados não ultrapassem as garantias dadas pela Constituição e sigam o devido processo legal.

Apresentação

Michel Canuto de Sena — 2026-06-05