Revista de Direito Magis

A reconfiguração das nulidades processuais no código de processo civil de 2015: entre a superação do formalismo e a centralidade do prejuízo

2026-06-04T19:30:00+00:00

O presente artigo analisa a reconfiguração do sistema de nulidades processuais no Código de Processo Civil de 2015, destacando a superação do formalismo excessivo e a centralidade do princípio do prejuízo como eixo estruturante da validade dos atos processuais. A pesquisa tem como objetivo examinar os fundamentos teóricos e práticos das nulidades no direito processual civil brasileiro, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da causalidade e da primazia do julgamento de mérito. Adota-se metodologia de revisão de literatura e análise jurisprudencial, com destaque para a atuação do Superior Tribunal de Justiça na consolidação de uma abordagem funcional das nulidades. Os resultados indicam que o Código de Processo Civil de 2015 promoveu uma mudança paradigmática, condicionando a decretação de nulidade à demonstração de prejuízo concreto e restringindo sua aplicação a hipóteses excepcionais. Conclui-se que o sistema contemporâneo privilegia a eficiência, a segurança jurídica e a cooperação processual, reafirmando a nulidade como instrumento de garantia das partes, e não como mecanismo de formalismo excessivo.

A judicialização de medicamentos para a pessoa idosa sob a perspectiva do código de processo civil: efetivação do direito à saúde e limitações estatais

2026-06-04T19:17:13+00:00

A judicialização de medicamentos para a pessoa idosa no Brasil representa um fenômeno complexo que evidencia a tensão entre a efetivação do direito fundamental à saúde e as limitações orçamentárias do Estado. Fundamentado no artigo 196 da Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, o acesso à saúde é garantido como direito universal, com prioridade especial a indivíduos mais vulneráveis, como os idosos. Nesse cenário, o Poder Judiciário surge como instrumento essencial para assegurar o chamado mínimo existencial, especialmente diante de falhas na prestação estatal. Entretanto, essa atuação judicial não está isenta de controvérsias. Tais critérios visam assegurar decisões mais técnicas e alinhadas à medicina baseada em evidências, respeitando também o papel da Comissão Nacional de Inovação de Tecnologias na avaliação de tecnologias em saúde. Sob uma perspectiva analítica, observa-se que a judicialização não deve ser vista apenas como solução individual, mas como indicativo de falhas estruturais no sistema de saúde. Nesse sentido, evolui-se para uma judicialização estrutural, baseada no diálogo institucional entre Judiciário, Executivo e sociedade civil, buscando soluções mais amplas e sustentáveis. Conclui-se que a judicialização é indispensável para garantir direitos fundamentais, especialmente à pessoa idosa, mas deve ser exercida com cautela e critérios técnicos. O grande desafio reside em equilibrar a proteção individual com a sustentabilidade do sistema público de saúde, de modo que a efetivação do direito à saúde não comprometa a coletividade, mas sim contribua para o aprimoramento das políticas públicas.

Suspeição nas cortes superiores: entre a imparcialidade judicial e a legitimidade das decisões

2026-06-04T19:23:33+00:00

O presente artigo examina o instituto da suspeição no âmbito das cortes superiores brasileiras, analisando-o como garantia fundamental da imparcialidade judicial e elemento estruturante da legitimidade das decisões. Parte-se da premissa de que a imparcialidade não se limita à ausência de parcialidade subjetiva, mas abrange também a percepção objetiva de neutralidade, conforme delineado pela teoria da aparência. O estudo investiga os fundamentos normativos da suspeição, sua aplicação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, e os desafios de sua utilização em contextos de alta complexidade. Adota-se metodologia qualitativa, com análise de precedentes paradigmáticos, como o Habeas Corpus 164.493 do Estado do Paraná, que redefiniram os contornos da matéria. Os resultados indicam que a aplicação da suspeição nas cortes superiores demanda um equilíbrio delicado entre a proteção da imparcialidade, a segurança jurídica e a estabilidade institucional. Conclui-se que a adequada delimitação do instituto, à luz da teoria da aparência, é indispensável para a manutenção da confiança pública no Poder Judiciário.

Inteligência artificial na produção científica: transparência, responsabilidade jurídica, direitos autorais e desafios do direito probatório na era da integridade científica

2026-06-04T19:20:45+00:00

O presente estudo objetiva analisar as repercussões jurídicas decorrentes do uso da Inteligência Artificial na produção científica, sob a perspectiva do Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Autorais e responsabilidade jurídica do pesquisador. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada em legislação, doutrina, jurisprudência e na Portaria Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico n. 2.664 de 2026, que estabelece diretrizes para o uso da Inteligência Artificial na pesquisa científica. Os resultados demonstraram que, embora a Inteligência Artificial constitua ferramenta legítima de apoio acadêmico, sua utilização não afasta deveres relacionados à transparência, autoria, integridade científica e responsabilidade civil. Constatou-se que o uso inadequado da Inteligência Artificial pode gerar violações autorais, responsabilização por danos, comprometimento da autenticidade probatória e repercussões administrativas e institucionais. Conclui-se que o avanço tecnológico amplia a necessidade de supervisão humana, reafirmando o pesquisador como responsável pela legitimidade e confiabilidade do conhecimento produzido.

O direito probatório nos casos de bullying escolar: a necessidade de uma hermenêutica interdisciplinar

2026-06-04T20:26:14+00:00

O presente artigo analisa o direito probatório nos casos de bullying escolar, destacando a necessidade de uma abordagem hermenêutica interdisciplinar para a adequada compreensão e enfrentamento desse fenômeno. Parte-se da concepção do bullying como forma de violência reiterada, com impactos relevantes nas esferas jurídica, educacional e de saúde pública. O estudo examina as dificuldades inerentes à produção de provas nesses casos, especialmente em razão da natureza dissimulada das condutas, da recorrência dos atos e da crescente incidência do cyberbullying. Adota-se metodologia de revisão de literatura, com base em fontes acadêmicas e normativas, visando identificar os principais instrumentos probatórios e os desafios à responsabilização dos agressores e à proteção das vítimas. Os resultados indicam que a prova testemunhal, os registros institucionais e os documentos digitais assumem papel central, embora apresentem limitações quanto à sua confiabilidade e robustez jurídica. Além disso, destaca-se a importância das políticas públicas de prevenção e da mediação escolar como mecanismos complementares à atuação jurisdicional. Conclui-se que a efetividade do direito probatório em casos de bullying exige integração entre diferentes áreas do conhecimento, bem como o fortalecimento de práticas preventivas e instrumentos jurídicos capazes de assegurar a proteção integral da vítima e a responsabilização adequada dos envolvidos.

Violência contra a mulher no Brasil: entre a história e os dados — uma revisão bibliográfica

2026-04-23T19:08:55+00:00

As mulheres têm sido alvo de abusos sexuais, maus tratos, desigualdade, violência doméstica, violência no ambiente de trabalho e na sociedade. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar a contextualização histórica sobre o cenário da violência contra a mulher no Brasil, assim como dados estatísticos e documentos da temática a fim de compreender as demais problemáticas e violências que se desdobram dessa realidade. A fim de analisar os estudos relacionados à violência doméstica na área da educação optamos por fazer uma pesquisa bibliográfica e documental com levantamento nas principais bases de dados teóricas, assim como leis e estatísticas realizadas no Brasil e no mundo, em especial destacando recortes geográficos (em regiões mais alarmantes no país) e levando em consideração o recorte temporal da pandemia da COVID-19. É fundamental que toda e qualquer a luta seja viabilizada pela erradicação da violência praticada contra a mulher , essas lutas precisam ser assumidas em vários ambientes , sejam institucionais, públicos e privados. Os resultados da pesquisa evidenciam que o enfrentamento da violência contra a mulher requer ações intersetoriais, ampliação da rede de apoio e fortalecimento de políticas públicas de prevenção, proteção e garantia de direitos, que vão além de leis mas, que estejam alinhadas com a realidade social e cultural destas mulheres.

Garantias fundamentais na execução penal: uma análise à luz do devido processo legal

2026-06-04T20:59:25+00:00

O presente artigo analisou a execução penal sob a égide do Devido Processo Legal e das garantias fundamentais do executado, partindo da premissa de que a fase de cumprimento da pena não é um mero desdobramento administrativo, mas uma etapa jurisdicionalizada e vinculada aos preceitos garantidos pela Constituição Federal. Outrossim, o objetivo do trabalho consistiu na análise das garantias do executado na fase da execução penal, sobretudo o Devido Processo Legal substantivo, integrando-o aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e ao princípio da ressocialização enquanto direito subjetivo. Analisou-se, ainda, a imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos de apuração de faltas graves cometidas pelos apenados. Para tanto, a metodologia adotada foi a revisão narrativa, tendo como base obras clássicas e contemporâneas, presentes na plataforma Google Acadêmico. Por fim, concluiu-se que a efetividade das garantias do executado, aliada ao reconhecimento da ressocialização como dever jurídico do Estado, é o meio para superar o estado de coisas inconstitucional verificado no sistema prisional brasileiro, assegurando, sobretudo, que as sanções aplicadas aos executados não ultrapassem as garantias dadas pela Constituição e sigam o devido processo legal.

Apresentação

2026-06-04T18:56:59+00:00