Guimarães CDP. A não intervenção do ministério público em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado em nome de absolutamente incapaz enseja (ou não) nulidade processual. Rev. de Dir. Magis [Internet]. 8º de maio de 2026 [citado 11º de maio de 2026];4(1). Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/74