da Silva Silveira Érica M. A eficácia jurídica e social das normas referentes à demarcação de terras indígenas. Rev. de Dir. Magis [Internet]. 30º de junho de 2022 [citado 4º de dezembro de 2024];1(1). Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/7