Rocha GND, Marini B. A restrição da imunidade sobre imposto de transmissão de bens imóveis (art. 156, § 2º, da CF) frente aos desdobramentos do RE 796.376/SC. Rev. de Dir. Magis [Internet]. 29º de janeiro de 2025 [citado 12º de março de 2025];3(1). Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/49