da Silva Silveira Érica M. (Re)pensando os critérios de tributação do sistema tributário nacional: progressividade e regressividade em consideração à justiça fiscal. Rev. de Dir. Magis [Internet]. 15º de setembro de 2022 [citado 18º de junho de 2025];1(2). Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/19