Coelho Alves T. A violação às garantias constitucionais: um estudo referente às enchentes recorrentes em Belo Horizonte. Rev. de Dir. Magis [Internet]. 30º de junho de 2022 [citado 6º de fevereiro de 2025];1(1). Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/12