Souza, Leonardo Henrique Schabo de. “Garantias Fundamentais Na execução Penal: Uma análise à Luz Do Devido Processo Legal”. Revista de Direito Magis 4, no. 2 (junho 5, 2026). Acessado junho 8, 2026. https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/86.