da Silva Silveira, Érica Melicia. “A eficácia jurídica E Social Das Normas Referentes à demarcação De Terras indígenas”. Revista de Direito Magis 1, no. 1 (junho 30, 2022). Acessado dezembro 4, 2024. https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/7.