Coelho Alves, Túlio. “A violação às Garantias Constitucionais: Um Estudo Referente às Enchentes Recorrentes Em Belo Horizonte”. Revista de Direito Magis 1, no. 1 (junho 30, 2022). Acessado fevereiro 13, 2026. https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/12.