Sena, M. C. de e Cruvinel, S. S. (2026) “Revista de Direito Magis”, Revista de Direito Magis. Betim, 4(1). Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/76 (Acessado: 11 maio 2026).