SOUZA, L. H. S. de. Garantias fundamentais na execução penal: uma análise à luz do devido processo legal. Revista de Direito Magis, Betim, v. 4, n. 2, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20548760. Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/86. Acesso em: 8 jun. 2026.