SIMON, A. G.; SENA, M. C. de; BASTOS, P. R. H. de O. A judicialização de medicamentos para a pessoa idosa sob a perspectiva do código de processo civil: efetivação do direito à saúde e limitações estatais. Revista de Direito Magis, Betim, v. 4, n. 2, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.20478178. Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/81. Acesso em: 8 jun. 2026.