SENA, M. C. de; CRUVINEL, S. S. Revista de Direito Magis. Revista de Direito Magis, Betim, v. 4, n. 1, 2026. Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/76. Acesso em: 11 maio. 2026.