DE SOUZA SOUTO, M. E.; MARINI, B. Do Direito À Educação De Crianças E Jovens De Baixa Renda No Contexto Brasileiro. Revista de Direito Magis, Betim, v. 3, n. 2, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.14999236. Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/61. Acesso em: 30 jul. 2025.