ROCHA, G. N. D.; MARINI, B. A restrição da imunidade sobre imposto de transmissão de bens imóveis (art. 156, § 2º, da CF) frente aos desdobramentos do RE 796.376/SC. Revista de Direito Magis, Betim, v. 3, n. 1, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.14618271. Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/49. Acesso em: 17 ago. 2025.