GUIMARÃES, C. D. P. Perspectivas sobre embargos declaratórios dotado de efeito infringente protelatório. Revista de Direito Magis, Betim, v. 1, n. 2, 2022. DOI: 10.5281/zenodo.7038580. Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/18. Acesso em: 18 out. 2024.