COELHO ALVES, T. A violação às garantias constitucionais: um estudo referente às enchentes recorrentes em Belo Horizonte. Revista de Direito Magis, Betim, v. 1, n. 1, 2022. DOI: 10.5281/zenodo.6647192. Disponível em: https://periodico.agej.com.br/index.php/revistamagis/article/view/12. Acesso em: 6 fev. 2025.