Rocha, G. N. D., & Marini, B. (2025). A restrição da imunidade sobre imposto de transmissão de bens imóveis (art. 156, § 2º, da CF) frente aos desdobramentos do RE 796.376/SC. Revista De Direito Magis, 3(1). https://doi.org/10.5281/zenodo.14618271