Guimarães, C.D.P. 2026. A não intervenção do ministério público em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado em nome de absolutamente incapaz enseja (ou não) nulidade processual. Revista de Direito Magis. 4, 1 (maio 2026). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.20041382.