Rocha, G.N.D. e Marini, B. 2025. A restrição da imunidade sobre imposto de transmissão de bens imóveis (art. 156, § 2º, da CF) frente aos desdobramentos do RE 796.376/SC. Revista de Direito Magis. 3, 1 (jan. 2025). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.14618271.